NOVA FASE NO BLOG ESTUDANDO DIREITO

 Vamos começar uma nova fase no Blog ESTUDANDO DIREITO. Nossos estudos se voltarão para as matérias de direito do concurso de Analista Judiciário - Área Administrativa - do TRT do Rio de Janeiro. Vamos tomar por base de estudo o edital do último concurso, realizado em 2008. Para começarmos vamos dar uma olhada no conteúdo programático:



CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA:

I DIREITO CONSTITUCIONAL.  Constituição da República: conceito. A Constituição da República de 1988: Princípios Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: do Ministério Público.

II DIREITO ADMINISTRATIVO.  Princípios básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; discricionariedade e vinculação; classificação, espécies, anulação, revogação e extinção. Da Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta. Contratos administrativos e licitações: Lei nº 8.666/1993 com suas posteriores alterações (atualizada) e Lei nº 10.520/2002: Dos Princípios. Das Modalidades. Dos Contratos. Da Execução. Da Inexecução e da Rescisão. Das Sanções. Do Pregão. Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância; Do Vencimento e Da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição. Da Remoção e da Redistribuição; Da Substituição; Dos Direitos e Vantagens. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999. Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores. Bens Públicos. Controle da Administração Pública. Constituição da República: Título IV - Da Tributação e Do Orçamento; Capítulo II – Das Finanças Públicas; Seção II - Dos Orçamentos (art. 165 a 169). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (art. 1º e 2º); Capítulo II – Do Planejamento (art. 3º a 10); Capítulo IV - Da Despesa Pública (art.15 a 24). Lei nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (art. 1º); Título I - Da Lei do Orçamento (art. 2º a 21); Título III – Da Elaboração da Lei de Orçamento (art. 32 e 33); Título IV – Dos créditos adicionais (art. 40 a 46); Título V - Da Execução do Orçamento (art. 47 a 70).

III DIREITO DO TRABALHO.  Aspectos gerais. Conceito de relações de trabalho e relação de emprego. Princípios. Definição e fontes do Direito do Trabalho. Normas gerais de tutela do trabalho: da duração do trabalho, trabalho extraordinário e trabalho noturno. Contrato individual do trabalho: do salário e da remuneração. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Trabalho da mulher, estabilidade da gestante. Do salário do menor e do aprendiz. Direitos Constitucionais dos Trabalhadores.

IV DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.  Justiça do Trabalho. Organização. Jurisdição e Competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da notificação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Provas: noções fundamentais, espécies, testemunhas e peritos, incapacidade, impedimentos, suspeição. Títulos executivos.

V DIREITO CIVIL.   Doutrina: conceito de Lei; vigência e aplicação da Lei no tempo e no espaço; Integração e interpretação da Lei. Lei de Introdução do Código Civil: Das Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações: modalidade das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do Direito de Empresa.

VI DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  Noções de jurisdição e de ação. Auxiliares da justiça: diretor de secretaria, serventuário da justiça, oficial de justiça, perito e assistente técnico, funções, deveres e responsabilidades. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais, atos das partes. Juiz. Atos do juiz. Atos dos auxiliares da justiça. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da  intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Nulidades. Capacidade  processual. Partes. Procuradores.


VII NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Planejamento organizacional. Planejamento estratégico, tático e operacional.

Algumas questões de Direito Administrativo de concursos passados

Ointuito da postagem destas questões é para podermos ir treinando. O gabarito será fornecido depois.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rascunho de Direito Administrativo – parte 1

DIREITO ADMINISTRATIVO: NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, OBJETO

Há a divisão clássica do direito em dois ramos, atribuída a Justiniano: direito público e direito privado. Apesar de muitas críticas a tal divisão ela pode vir a ser cobrada em provas e concursos e serve também como um parâmetro didático para o estudo do direito.

O direito público seria o que tem como objetivo principal regular os interesses da sociedade vista de forma coletiva bem como disciplinar as relações do Estado com os seus órgãos e entidades e da sociedade com o Estado. Característica marcante seria a prevalência do interesse público sobre o privado, ocorrendo uma desigualdade nas relações jurídicas.

O direito administrativo é um ramo do direito público. O direito administrativo vai regular a organização do Estado e o exercício de suas atividades, tendo como fundamento o interesse público.

O direito privado tem como objetivo regular os interesses entre os particulares em sociedade. Importante notar que o Estado poderá agir também como particular em determinadas circunstâncias. Nesse ramo há a igualdade jurídica.

Direito administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”, segundo a Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

O objeto do direito administrativo não se limita apenas a relações regidas pelo direito público, todas as relações internas e externas da administração pública são objeto deste ramo do direito. Importante sublinhar que todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) praticam atividades administrativas, muito embora sejam atividades típicas do Poder Executivo.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

No Brasil não há um código de direito administrativo. As normas e textos deste ramo do direito encontram-se em diversos diplomas normativos: leis, Constituição Federal, medidas provisórias, regulamentos, decretos.

Leis administrativas de bastante relevância e que geralmente são cobradas em provas, concursos e no exame de ordem são: Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores federais civis), Lei 8.666/1993 (lei das licitações), Lei 8.987/1995 (concessões e permissões públicas), Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo em âmbito federal), Lei 11.079/2004 (lei da parceria público-privado), Lei 11.107/2005 (lei dos consórcios públicos).

Quatro são as fontes principais do direito administrativo: a lei (principalmente a Constituição Federal e todos os diplomas legais normativos), a jurisprudência (fonte secundária, sendo que as súmulas vinculantes seriam fontes principais), a doutrina e os costumes (fonte indireta, menos que uma fonte secundária).

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

O sistema administrativo é a forma como o Estado controla seus atos administrativos ilegítimos ou ilegais. São dois: o inglês (ou de unicidade de jurisdição, ou de controle judicial) e o francês (ou de dualidade de jurisdição, ou sistema contencioso administrativo).

No sistema inglês todos os litígios podem ser apreciados pelo Poder Judiciário (só este tem jurisdição no sentido próprio).

No sistema francês o Poder Judiciário não aprecia os atos próprios da administração pública, ficam sujeitos a uma jurisdição especial com tribunais administrativos (jurisdição administrativa). O Poder Judiciário então tem a jurisdição comum (competência para resolver os demais litígios que não sejam administrativos).

No Brasil adotamos o sistema inglês.

Só que é importante frisar que no Brasil o administrado pode resolver seus conflitos administrativos com processos perante a própria administração pública (processos administrativos), entretanto poderá a qualquer tempo recorrer ao Poder Judiciário, e este é que vai dizer o direito aplicável em última palavra.

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Um regime jurídico trata-se de um conjunto de regras que visam disciplinar um instituto. O regime jurídico-administrativo é regime de direito público e tem aplicabilidade para as entidades, agentes e órgãos públicos. Baseia-se o regime no seguinte: assim como há poderes especiais da administração pública há também restrições especiais. As limitações e as prerrogativas baseiam-se nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Fundamento da existência do princípio da supremacia do interesse público é a obrigação do Estado em atingir as suas finalidades, definidas pelas lei e principalmente a Constituição.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é um contraponto ao princípio da supremacia do interesse público. A administração pública tem poderes especiais mas também restrições em sua atuação, que não existem para os particulares. O fundamento é que o povo é o titular do interesse público e não a administração pública.

Os dois princípios basilares do Direito Administrativo não se encontram expressos na Constituição Federal de 1988, mas diversos princípios são elencados no artigo 37 da Carta Magna brasileira que são decorrências desses dois princípios, citamos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (que tem como mnemônico L I M P E).

Notícias importantes do mundo jurídico

• SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista.

• Anuladas cinco questões do Exame de Ordem 2010/1. As questões anuladas são: 2, 11, 24, 31 e 33. De acordo com o comunicado do Cespe/UnB "as justificativas dessas anulações serão disponibilizadas quando da divulgação da relação dos examinandos aprovados, após recurso, na citada prova objetiva".  (Vamos aguardar agora para sabermos os motivos da anulação de tais questões.

Notícias e dicas

• A notícia triste da semana se refere ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2009, apurado pelo Ministério da Educação (MEC). O desempenho do ensino no Rio de Janeiro, quando se trata do ENSINO MÉDIO PÚBLICO, em comparação a outros estados do Brasil foi de amargar: nota 3,6, menor que a média nacional, ficando o nosso estado apenas à frente do Piauí. A secretária estadual de Educação, Tereza Porto, acredita que o resultado negativo deveu-se à APROVAÇÃO AUTOMÁTICA e à FALTA DE PROFESSORES. Quanto à falta de professores mostra-se o  descaso que os últimos governos estaduais demonstram em relação à educação pública. E a pergunta que fica mais uma vez, depois desse desempenho vergonhoso, é a seguinte: quem ainda é a favor da aprovação automática? Para mim sempre me pareceu um verdadeiro tiro no pé.  

                            Tabela retirada do endereço: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/

• Para aqueles que querem melhorar seus desempenhos nos estudos uma boa dica é a leitura da matéria "SUCESSO" da edição 280 - jul/2010 da revista Super Interessante. Na matéria em comento há dicas de como alcançar resultados positivos nos nossos empreendimentos a partir do momento que descobrirmos que o fracasso ou o sucesso dos mesmos dependem muito mais de nossas atitudes cotidians do que de qualquer outra coisa, assim começa a matéria: "É o seguinte: desvendamos a fórmula do sucesso."

 O endereço da revista Super Interessante é: http://super.abril.com.br/

CONCURSO PÚBLICO DO TRT DO RIO DE JANEIRO

Outro interesse desse blogueiro é quanto ao próximo concurso do TRT/RJ. Já sou servidor do tribunal em questão (Técnico Judiciário) mas agora vou estudar para prestar o concurso para Analista Judiciário, cargo para graduados em Direito ou outras graduações. Vamos à luta então... postarei, logo, meus estudos para o concurso do TRT da 1ª Região.

Vou começar a estudar pelas matérias do último concurso, é uma dica sempre boa para começarmos nossos estudos para um concurso. Os amigos do blog querendo dar sua opinião fiquem à vontade.

QUADRO COMPARATIVO DE QUESTÕES DE DEONTOLOGIA JURÍDICA DE PROVAS DA OAB

Elaborei o quadro abaixo para fazer uma estatística das questões que mais foram cobradas pela CESPE/UNB em provas anteriores da OAB. A elaboração do quadro foi importante para meus estudos porque me fez ler todas as questões e o exercício de situar os assuntos das mesmas dentro do universo do estudo jurídico brasileiro. Peço desculpa pelos erros que venha a cometer na tabela e conto  com o auxílio de todos para que os aponte e possamos corrigi-los.

 

DICA: CLICANDO SOBRE O QUADRO O MESMO É AMPLIADO.

Continuando o estudo da prova da OAB 2010.1, Caderno Sobral Pinto

Vamos à questão de número 7:

A leitura do caput do artigo 24 do Estatudo da OAB nos esclarece a resposta correta, leiamos: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." A resposta é a letra "A".


Vamos à questão de número 8:

 Ao lermos o § 1º do artigo 1º do Estatuto da OAB encontramos claramente a resposta: "Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal." Vemos que a resposta é a letra "C".


Vamos à questão 9:

Basta lermos o § 3º do artigo 5º do Estatuto da OAB para confirmarmos que a resposta é a letra "D", vamos a ele: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo."

Vamos então à questão 10 da prova, que é a última questão de Deontologia Jurídica da prova:

A resposta para a questão de número 10 se encontra na letra "d" do parágrafo único do artigo 61 do Estatuto da OAB, vamos ler o dispositivo: "Parágrafo únido. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda: (...) d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estariário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional." Assim, a resposta correta é a letra "B".

Continuamos nossos estudos da prova da OAB de 2010.1. Vamos ver a questão 4:

Pelo gabarito oficial a assertativa correta é a letra "C". Esta questão eu fiz por eliminação. Não encontrei dispositivo que trate do assunto diretamente. Segundo o Estatuto da OAB, a letra "A" está errada segundo o inciso II do artigo 8º, a letra "B" está errada segundo o § 2º do artigo 3º e a letra "D" está errada de acordo com o parágrafo único do artigo 49.

Vamos à questão 5 da prova:

De acordo com o inciso XX do artigo 34 do Estatuto da OAB: "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;" é uma infração disciplinar e sua leitura esclarece a questão da prova, sendo a assertativa de letra "C" a correta pelo gabarito oficial da OAB.


Vamos à questão 6:

Mais uma vez a assertativa correta pelo gabarito oficial é a letra "C". A leitura do parágrafo único do artigo 18 do Estatuto da OAB esclarece a questão, vamos lê-lo: "O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego."

Prova da OAB de 2010.1 - Caderno Sobral Pinto

Estive dando uma olhada na prova da OAB do Rio de Janeiro de 2010 aplicada em junho deste ano, caderno Sobral Pinto e achei interessante estudá-la e tecer alguns comentários que gostaria de compartilhar com os amigos. Aos poucos vamos postar no blog as questões da prova e comentá-las. Vamos então iniciar nossos trabalhos postando e lendo a primeira questão da prova:

A questão é relativa à matéria Deontologia Jurídica. O gabarito oficial da prova é que a assertativa "B" seria a correta, o que se verifica com a leitura do artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB: "Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional." Notamos então que bastaria o conhecimento deste artigo para acertarmos a primeira questão da prova.


Vamos à questão 2 (dois):

O gabarito da prova é a letra "B" como a escolha correta. A leitura do § 1º do artigo 43 do Estatuto da OAB nos esclarece a questão, então vamos a ele: "Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação."


Na postagem de hoje vamos ver ainda a questão 3 (três) da prova:

Na terceira questão o gabarito oficial foi novamente a letra "B". A questão é bem curta e ao lermos o artigo 77 do Estatuto da OAB encontramos a resposta, então vamos à sua leitura: "Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova."